Regularização de Dívidas às Finanças e Segurança Social

25 de novembro de 2013
Segurança Social
Para se aproveitar desse regime o pagamento do capital em dívida deve ser efetuado, no todo ou em parte, até ao dia 20 de Dezembro de 2013.
Além disso, o pagamento, por iniciativa do contribuinte, do total do capital em dívida, até ao dia 20 de Dezembro de 2013, PUB determina a atenuação do paga mento das coimas associadas ao incumprimento do dever de pagamento dos impostos dos quais resultam as dívidas de natureza fiscal ou as dívidas à segurança socia l, sendo ainda enquadrável para a dispensa de pena dos crimes previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

Só são elegíveis as dívidas cujo prazo legal de pagamento tenha terminado até 31 de Agosto e o pagamento (total ou parcial) tem que ser feito, por iniciativa dos contribuintes, até 20 de Dezembro. No caso de dívidas cuja existência não seja conhecida da Autoridade Tributária (AT) e dependam da sua liq uidação prévia, a obrigação declarativa terá de ser cumprida até 15 de Novembro. Ou seja, este regime aplica-se a dívidas já em execução fiscal, àquelas cujo prazo de pagamento voluntário ainda decorre e ainda às dívidas que não sejam do conhecimento da AT.

Neste período excecional fica m perdoados os pagamentos de juros de mora, compensatórios e eventuais custas, no caso da dívida estar já em processo de execução fiscal (caso a dívida não seja paga na totalidade a redução nestes custos será proporcional ao pagamento efetuado). A coima aplicada à infração pelo não pagamento de imposto é reduzida para 10% do mínimo legal ou do valor aplicado, consoa nte o processo de contraordenação esteja em curso ou a coima esteja já a ser cobrada em processo de execução. Também é reduzido para 10% do mínimo legal o valor da coima associada à in f ração por incumprimento do dever acessório. Em qualquer um dos casos, o montante mínimo da coima será de 10 euros. Além disso fica m ex tintos os processos de execução fiscal.

Como já esclareceu a Autoridade Tributária, a aplicação do regime decorre automaticamente da efetivação dos paga mentos totais ou parciais, não sendo necessário qualquer termo de adesão. Quando se trate de dívidas em execução à segurança social, os contribuintes que pretendam beneficiar das medidas excecionais previstas neste regime devem solicitar o respetivo documento de cobra nça nas secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social.

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